Concessionária de veículos não pode deduzir do cálculo da PIS-COFINS automóveis, peças e acessórios quando adquiridos para fins de revenda

O juiz substituto da 1ª Vara Federal em Sergipe, Fábio Cordeiro de Lima, denegou mandado de segurança preventivo impetrado por concessionária de veículos contra o Delegado da Receita Federal situado em Aracaju/SE.

Recurso especial. Ação de prestação de contas. "Dar contas". Ex-cooperados.

Ausência de interesse de agir, no viés necessidade

Administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária.

Decisão que determinou a sustação da imissão de posse pelo Incra.

Habeas corpus. Preventiva. Formação de quadrilha. Furto qualificado praticado contra banco.

Presentes ainda os pressupostos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do paciente, ou seja, a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, em que pese a alegação de excesso de prazo, recomendável a manutenção da prisão do paciente até a audiência de interrogatório já aprazada. ORDEM DENEGADA.

Danos morais. Compensação. Serviço de buffet em cerimônia de casamento. Prestação inadequada.

Júri. Pretendida modificação do regime prisional semi-aberto para o aberto. Pena fixada em 4 anos de reclusão.

Habeas Corpus. Livramento condicional e comutação. Estrangeira. Possibilidade de expulsão.

AIDS. Empregado portador do vírus HIV. Dispensa. Discriminação. Constituição Federal e Convenção n. 111 da OIT. Prova indiciária. Reintegração.

O contrato individual de trabalho caracteriza-se como importante instrumento de inclusão social

Conselho Nacional de Justiça afasta exigência de certidão negativa para registro de imóvel

A decisão foi unânime.

Dano moral coletivo. Cabimento. Consumidores com dificuldade de locomoção.

Recurso especial. Exigência de subir lances de escadas para atendimento. Medida desproporcional e desgastante. Indenização.

Recurso especial. Dano moral coletivo. Requisitos. Consumidores com dificuldade de locomoção.

Exigência de subir lances de escadas para atendimento. Medida desproporcional e desgastante.

Juiz determina pagamento de remuneração de servidora presa preventivamente

Apelação cívil. Agravo retido. Responsabilidade civil. Ação de indenização.

Erro médico. Cirurgia.

Alta do mercado imobiliário americano exige mais atenção na venda de imóveis nos EUA; alerta especialista

Cristina Teixeira, especialista em tributação internacional, destaca sete pontos importantes que os

Presidente do STF discute inteligência artificial e plataformas digitais em eventos acadêmicos na Espanha

Ministro Luís Roberto Barroso proferiu palestras na Universidade de Salamanca e na Conferência Anual da International Society of Public Law (ICON-S).

Recurso especial. Ação declaratória c/c anulatória e obrigação de fazer. Cooperativa médica.

Rateio de prejuízos. Critério igualitário ou proporcional à fruição dos serviços.

Homicidio. Prisão cautelar. Tese de excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal.

Superveniência de decisão de pronúncia. Constrangimento ilegal superado.

Ação de conhecimento. Antecipação tutela.

Lei Complementar 769/2008. Licença maternidade por 180 dias.

Direito civil. Contrato de empréstimo celebrado em moeda estrangeira e indexado ao dólar.

Alegada inexistência do pacto.

Estatuto da Criança e do Adolescente. Poder normativo da autoridade judiciária.

Limites.